Art.º 27 · Regulamento n.º 550/2021 — Medidas de Apoio

1 -As medidas de apoio podem abranger as seguintes vertentes:
1. a)Apoio a obras com cofinanciamento da Administração Central ou Programas Comunitários;
2. b)Apoio a obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações;
3. c)O apoio à realização de obras pode ser concretizado através da comparticipação, de apoio técnico e/ou de cedência de materiais de construção.
2 -Os apoios técnicos podem assumir as seguintes formas:
1. a)Lançamento de procedimentos para empreitadas;
2. b)Fiscalização técnica da obra;
3. c)Coordenação de segurança;
4. d)Apoio administrativo: autos de medição e folha de balanço.
3 -No caso de ter beneficiado deste tipo de apoio, as associações só poderão candidatar-se decorridos três anos da última candidatura.

Artigo 27.º — Medidas de Apoio