Art.º 30 · Regulamento n.º 550/2021 — Avaliação da comparticipação

1 -As obras cofinanciadas pela Administração Central poderão ser comparticipadas pelo Município até 20 % do valor do investimento considerado elegível pela Administração Central para o cálculo da sua comparticipação.
2 -Às associações candidatas caberá sempre uma comparticipação mínima de 5 % do valor do investimento considerado elegível.
3 -Nos casos em que as associações candidatas estejam abrangidas pelo Regime de Restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.
4 -Nos casos em que o terreno para a construção das instalações tenha sido cedido pelo Município, incluir-se-á o valor do mesmo, calculado para efeitos de cedência em direito de superfície, na determinação da comparticipação Municipal.
5 -Nos casos em que seja atribuído uma comparticipação municipal para apoio a obras cofinanciadas pela Administração Central, incluir-se-á o valor do apoio técnico e dos materiais cedidos na determinação dessa comparticipação.
6 -Em caso algum, o somatório da comparticipação da Administração Central com a comparticipação do Município de Soure poderá ultrapassar os 95 %.

Artigo 30.º — Avaliação da comparticipação