São revogados o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 13.º, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º e os artigos 17.º e 18.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão realizada no dia 22 de junho de 2011, e alterado por deliberações tomadas pela Assembleia Municipal em suas sessões realizadas, respetivamente, nos dias 28 de agosto de 2014, 30 de setembro de 2016, 29 de junho de 2018 e 24 de julho de 2020.
Artigo 4.º
Vigente desde: 09/06/2022
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Em vigor desde 09/06/2022