Art.º 10 · Regulamento n.º 550/2022 — Candidatura

1 -A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça.
2 -Juntamente com o requerimento são entregues os documentos exigidos pelo Programa de Concurso, acompanhados de uma declaração de honra, subscrita pelo estudante ou pelo respetivo encarregado de educação no caso de aquele ser menor, donde conste:
1. a)A sua identificação;
2. b)A composição detalhada do agregado familiar;
3. c)A residência;
4. d)A situação escolar;
5. e)As atividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a perceção de rendimentos, bem como os montantes respetivos;
6. f)Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar.
3 -Da declaração de honra referida no número anterior deve ainda constar se requereu ou não, a quaisquer entidades, outros benefícios destinados a comparticipar nos encargos com a frequência do ensino superior.
4 -A declaração de honra é prestada em impresso de modelo constante no Programa de Concurso.

Artigo 10.º — Candidatura