O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual, a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Castro Marim.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023