Art.º 22 · Regulamento n.º 550/2023 — Restituição do apoio económico

1 -Os apoios económicos atribuídos e pagos indevidamente devem ser restituídos.
2 -Constituem apoios económicos pagos indevidamente, nomeadamente, os que forem concedidos:
1. a)Sem a observância das condições determinantes da sua atribuição;
2. b)Em valor superior ao que resulta da aplicação das regras de cálculo previstas no presente regulamento;
3. c)Em resultado da falsificação de documentos ou da prestação de falsas declarações.
3 -Verificada a atribuição indevida do apoio económico os pagamentos cessam de imediato.
4 -A restituição deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da pessoa ou agregado familiar que recebeu indevidamente o apoio.
5 -Dentro do prazo referido no número anterior, o beneficiário do apoio económico indevidamente pago pode solicitar, em requerimento devidamente fundamentado, a devolução em prestações mensais dos benefícios indevidamente recebidos.
6 -O número das prestações previstas no número anterior não pode ser superior a 12 ou 24, consoante o pagamento indevido seja ou não imputável à pessoa que o recebeu indevidamente.
7 -Compete à Câmara Municipal determinar o número de prestações mensais, sobre proposta sob proposta gestor do processo.

Artigo 22.º — Restituição do apoio económico