- 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do individuo e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:
- a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário até ao limite de 700(euro), incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;
- b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente) mediante apresentação de recibos ou documentos bancários;
- c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de carácter permanente;
- d)Aquisição de medicamentos, deslocações a tratamentos (comprovadas com prescrição médica);
- e)Educação;
- f)Títulos de transportes mensais, mediante apresentação de fatura ou recibo;
- g)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;
- h)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público).
- 2 -Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.
Artigo 8.º — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc
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