Art.º 16 · Regulamento n.º 550/2024 — Matrículas e inscrições

1 -Os candidatos, quando colocados, deverão proceder à assinatura do contrato de estudos para a respetiva matrícula nos prazos fixados.
2 -Para a realização da matrícula o estudante deverá apresentar, para além dos documentos previstos no presente regulamento, um comprovativo de que tem a vacina antitetânica regularizada.
3 -É da exclusiva responsabilidade do estudante a obtenção do visto e a manutenção da sua situação regular em Portugal.
4 -No caso de anulação da matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias já pagas pelo estudante, seja a que título for aplicando-se o que contratualmente esteja definido.

Artigo 16.º — Matrículas e inscrições