Art.º 7 · Regulamento n.º 550/2024 — Cumprimento dos pré-requisitos

1 -Para o ingresso nos ciclos de estudos ministrados na EUVG pode ser exigido o cumprimento de pré-requisitos.
2 -O cumprimento dos pré-requisitos, de acordo com a sua categoria, é comprovado por documento que deve seguir o formato determinado pela legislação aplicável a entregar pelo estudante até à data limite fixada para as matrículas.
3 -A não confirmação dos pré-requisitos exigidos anula a sua inscrição, sem direito à devolução de qualquer valor já pago.
4 -A avaliação dos pré-requisitos que implique a emissão de documento médico é feita por médico inscrito na Ordem dos Médicos portuguesa.

Artigo 7.º — Cumprimento dos pré-requisitos