O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho de Ação Social, João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva.
311542802
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2018