Art.º 5 · Regulamento n.º 551/2019 — Irregularidades

1 -Considera-se que um veículo se encontra em situação de irregularidade quando:
1. a)Indevida ou abusivamente estacionado nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento;
2. b)Imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -As situações de irregularidade referidas no n.º 1 poderão ser aferidas pelos serviços de fiscalização municipal competentes, mediante participação das entidades policiais, ou ainda por reportadas por qualquer cidadão.

Artigo 5.º — Irregularidades