- 1 -O presente regulamento estabelece o processo de conceção, divulgação, acompanhamento e avaliação do Orçamento Participativo Jovem «Tu Decides» do Município de Figueira de Castelo Rodrigo (adiante designado por «Orçamento Participativo»).
- 2 -O Orçamento Participativo incide sobre a totalidade do território do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo e abrange as áreas de atribuições e competências do Município, definidas por Lei.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023