Art.º 19 · Regulamento n.º 551/2026 — (Participação, Quórum e Deliberações)

1 -A Comissão de Ética apenas reúne e delibera com a maioria dos membros presentes.
2 -Nas reuniões da Comissão de Ética apenas participam e votam os seus membros efetivos.
3 -Na deliberação sobre a aprovação de pareceres ou recomendações, não são admitidas abstenções.
4 -Quando for conveniente, podem ser convidados a estar presentes, para audição, especialistas das diversas áreas dos temas em discussão.
5 -As deliberações da Comissão de Ética são tomadas por maioria.
6 -Em caso de excecional necessidade ou conveniência, o/a Presidente poderá determinar deliberações não presenciais, condicionadas à votação expressa por escrito, incluindo meios eletrónicos, aplicando-se o número anterior.

Artigo 19.º — (Participação, Quórum e Deliberações)