Art.º 14 · Regulamento n.º 552/2019 — Tasquinhas

1 -Podem candidatar-se à atribuição de um espaço de tasquinha na FAO as associações ou coletividades do concelho de Vila Franca de Xira que reúnam as condições estipuladas nos artigos 3.º e 5.º do capítulo I do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA).
2 -À exceção da entidade referida na alínea b) do número seguinte, as entidades candidatas devem instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura, total e corretamente preenchido e assinado, de modelo fornecido pela Comissão;
2. b)Informação da situação cadastral através do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
3 -Atribuição dos espaços:
1. a)Os espaços destinados às tasquinhas da FAO são atribuídos às associações ou coletividades que solicitem, por escrito, à CMVFX a sua exploração durante o decurso da Feira;
2. b)Não está sujeito ao disposto na alínea anterior o Xiraclube - Associação dos Trabalhadores da CMVFX e SMAS de Vila Franca de Xira, ao abrigo do protocolo celebrado com a CMVFX;
3. c)De igual modo, é atribuído um espaço destinado a tasquinha às entidades que se candidatem pela primeira vez, exceto no caso de se verificar o referido no ponto 1. da alínea seguinte;
4. d)As tasquinhas são atribuídas por sorteio quando:
  1) O número de solicitações exceder o limite de espaços disponíveis;
  2) As entidades candidatas não tenham tido lugar atribuído no ano anterior;
  3) Havendo lugares disponíveis, existam ainda entidades candidatas às quais tenha sido atribuído lugar no ano anterior.
5. e)O sorteio referido na alínea anterior terá lugar nas instalações do Serviço de Turismo em data a constar no edital.
4 -Cada entidade à qual venha a ser atribuído um espaço de tasquinha apenas adquire o direito efetivo à sua ocupação após o cumprimento da legislação em vigor respeitante à atividade a exercer à data do evento.
5 -Após o sorteio, só é permitida a troca de lugar com autorização expressa e escrita das demais entidades a quem foi atribuída tasquinha, sem prejuízo de posterior avaliação e autorização pela Comissão.
6 -O horário de funcionamento das tasquinhas é o estabelecido para a FAO e encontra-se definido no edital publicitado anualmente, não sendo admitidas exceções.
7 -Logística referente aos participantes:
1. 7.1 -Obrigações:
2. a)Serem responsáveis pela logística de todo o espaço da tasquinha que lhes for atribuído, o qual inclui a esplanada, bem como pelo transporte, abastecimento e armazenamento dos bens para consumo e pela montagem e desmontagem do equipamento, cujos prazos e horários se encontram estabelecidos em edital e que devem ser escrupulosamente cumpridos;
3. b)Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de cada dia de permanência e sempre que necessário;
4. c)Zelarem pelas melhores condições de higiene e segurança dos seus espaços e clientes.
5. 7.2 -Autorizações:
6. a)A cada associação ou coletividade a quem for atribuído um espaço, é permitida a utilização de fogareiros, grelhadores e/ou similares, com proteção/resguardo nas laterais e traseira o qual deverá ser colocado obrigatoriamente no local destinado e indicado na planta de implantação da FAO;
7. b)Proceder a cargas e descargas durante a FAO no período estabelecido no edital publicitado anualmente, não sendo admitidas exceções;
8. 7.3 -Proibições:
9. a)Às instituições a que sejam atribuídas as tasquinhas, é expressamente proibida a montagem de qualquer tipo de adornos/elementos decorativos ou de iluminação que fica a cargo da CMVFX, bem como de outros dispositivos com idêntico fim sobre as esplanadas das mesmas;
10. b)Também é expressamente proibida a lavagem de loiça, tachos, grelhas, utensílios de cozinha e outros na zona da entrada da tenda devendo esta ser efetuada em local adequado a determinar pela Comissão;
11. c)Retirada.
8 -Após a atribuição do espaço, o incumprimento do acima estipulado ou a desistência de participação, antes e durante o decorrer da FAO resulta na inibição de participação nas duas edições seguintes do evento.

Artigo 14.º — Tasquinhas

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