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Regulamento n.º 552/2019
Artigo 4.º
·
Gestão
Em vigor desde 10/07/2019
A gestão da FAO compete à Comissão, devidamente autorizada pela CMVFX.
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Artigo 3.º
· Local e período de funcionamento
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Artigo 5.º
· Competências da Comissão
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