Artigo 28.º · Regime de transição dos cargos dirigentes
Em vigor desde 02/07/2020
1 -O pessoal dirigente provido à data da entrada em vigor do presente regulamento em serviço ou setor objeto de reorganização, cujo cargo dirigente não tenha sofrido alteração de nível, transita para a estrutura que lhe sucedeu.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica a contagem dos prazos das comissões de serviço referidas no número anterior.
3 -Mantêm-se válidos os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento.