O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ANEXO I
Formulário de candidatura
Identificação do autor do projeto de arquitetura
Nome: ___
N.º membro da Ordem do Arquitetos: ___
NIF: ___
Contacto telefónico: ___
Email: ___
Equipa Técnica: ___
Informações da obra
Morada: ___
Freguesia: ___
N.º de licença administrativa (licenciamento, comunicação prévia ou comunicação de início dos trabalhos): ___
Uso: ___
Área (m2): ___
Data do projeto: ___
Data da obra (início/fim): ___/___
Data de emissão do Alvará de Utilização ou da receção provisória da obra: ___
Identificação do empreiteiro
Nome/Entidade: ___
NIF/NIPC: ___
Contacto telefónico: ___
Email: ___
Documentação a apresentar:
Anexo II - Declaração de consentimento do autor do projeto de arquitetura
Anexo III - Declaração de consentimento do proprietário
Painel A1
Fotografias
(Data.)
(Assinatura do autor do projeto de arquitetura.)
ANEXO II
Declaração de consentimento do autor projeto de Arquitetura
___ (nome completo), membro efetivo da Ordem dos Arquitetos com o n.º ___, tendo tomado conhecimento do Regulamento do Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira (PRUMO), declara:
- a)Para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais constantes do Formulário de Candidatura ao Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira (PRUMO), com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do referido procedimento;
- b)Autorizar o Município de Odemira e a Ordem dos Arquitetos a utilizar e divulgar os elementos digitais e fotográficos do projeto de que é autor/coautor fornecidos com a sua candidatura, nos termos e para os fins constantes do referido Regulamento.
(Data.)
(Assinatura.)
ANEXO III
Declaração de consentimento do Dono de Obra/proprietário
___ (nome completo), Dono de Obra/proprietário do prédio sito na ___, freguesia de ___, concelho de ___, cujo projeto de arquitetura é da autoria de ___, membro efetivo da Ordem dos Arquitetos com o n.º ___, tendo tomado conhecimento do Regulamento do Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira (PRUMO), declara que:
- a)Autoriza o referido autor do projeto de arquitetura a apresentar a sua candidatura ao Prémio de Reabilitação Urbana do Município de Odemira (PRUMO), nos termos e condições constantes do respetivo Regulamento, incluindo-se nesta autorização a utilização e divulgação dos elementos digitais e fotográficos do respetivo projeto fornecidos com a candidatura;
- b)Autoriza, caso se revele necessário, os membros do Júri do mencionado prémio a visitar a obra de que é proprietário para fins exclusivamente relacionados com a candidatura apresentada.
(Data.)
(Assinatura.)
316415658