Artigo 2.º — Destinatários

Vigente desde: 16/05/2024

1 -O concurso destina-se a munícipes residentes na cidade do Funchal, maiores de 18 anos.
2 -A participação no concurso implica a aceitação por parte das pessoas concorrentes das normas do presente regulamento.

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Em vigor desde 16/05/2024