Art.º 6 · Regulamento n.º 553/2018 — Forma de candidatura

1 -O apoio à natalidade é requerido em impresso próprio, cedido e entregue no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Vila Flor, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
2. b)Cópia do Bilhete de identidade e documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão dos progenitores ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com a alínea b) ou c) do artigo 4.º;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do agregado familiar comprovando o cumprimento dos requisitos previstos nas alínea a) e c) do artigo 5.º;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal dos progenitores (Declaração do Serviço de Finanças e/ou Cópia da Declaração de IRS dos 2 anos anteriores);
5. e)Os agregados familiares requerentes, com mais de dois filhos deverão apresentar Atestado da Junta de Freguesia da área de residência comprovando a composição do agregado familiar e o comprovativo referido na alínea anterior;
6. f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
7. g)No caso de adoção/ entrega judicial de menor, documento judicial comprovativo;
8. h)Outros documentos necessários à análise da candidatura.
2 -No caso de a candidatura não estar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

Artigo 6.º — Forma de candidatura