Art.º 12 · Regulamento n.º 553/2021 — Cessação de subsídio

1 -O direito ao subsídio cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda, dentro do prazo para o qual está obrigado;
2. b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 5.º;
3. c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
4. d)Se verifique que o beneficiário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
5. e)Qualquer outra violação do regulamento e respetivos anexos, que pela sua gravidade justifique a cessação.
2 -A ocorrência de alguma das situações referidas no n.º 1 para além de determinar a cessação imediata do pagamento do subsídio e implica:
1. a)No que concerne a alínea d), a restituição de todas as quantias que hajam sido recebidas, ficando inibido, durante o prazo de 3 anos, de requerer novamente a concessão do subsídio;
2. b)No que se refere as restantes alíneas, a restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, após a ocorrência do facto que deu origem a cessação do subsídio, ficando inibido, durante o prazo de 1 ano, de requerer novamente a concessão do subsídio.
3 -No caso de prestação dolosa de falsas declarações poderá o beneficiário incorrer em responsabilidade civil e criminal.
4 -A competência para decidir a cessação do subsídio é da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador do Pelouro dos assuntos sociais.

Artigo 12.º — Cessação de subsídio