O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
26 de maio de 2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
(ver documento original)
314275224
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2021