Este regulamento visa desenvolver as disposições relativas ao Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo regras relativas à paragem e estacionamento condicionados nas vias e espaços públicos, bem como definir procedimentos relacionados com a fiscalização do estacionamento indevido ou abusivo no âmbito das competências municipais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023