- 1 -Tanto o requerimento como a atribuição de lugares de estacionamento ficam sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
- 2 -A taxa de atribuição será devida a partir do mês seguinte à colocação da sinalização.
Artigo 29.º — Taxas aplicáveis à atribuição de lugares de estacionamento
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023