São revogados o Regulamento Municipal de Estacionamento Condicionado na Via Pública, publicado no Boletim Municipal de 27 de dezembro de 2000 e o Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública, publicado no Boletim Municipal de 6 de março de 2012.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2023