Artigo 42.º — Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento de Exame e Inscrição, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 2016, Regulamento n.º 12/2017, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2017, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º