Regulamento n.º 553/2025

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos revisores oficiais de contas inscritos nas organizações profissionais similares existentes nos países de língua portuguesa, mediante protocolos de reciprocidade a estabelecer com cada um desses países, na sequência de deliberação do Conselho Diretivo, e de acordo com os termos e condições definidas nos respetivos protocolos.

Sempre que a Comissão de Inscrição tome conhecimento de alguma decisão judicial ou disciplinar, transitada em julgado, prevista no n.º 1 do artigo 165.º do Estatuto da Ordem, determina de imediato a suspensão compulsiva do revisor oficial de contas objeto de tal decisão.

O revisor oficial de contas suspenso compulsivamente é considerado no termo do período de suspensão compulsiva, na situação de suspensão voluntária, findo o qual deve seguir o procedimento de levantamento da suspensão, previsto no artigo anterior.

O cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Verificada alguma das circunstâncias previstas no artigo 168.º do Estatuto da Ordem, a Comissão de Inscrição determina a suspensão compulsiva do revisor oficial de contas objeto de tal decisão.

Ao pedido de reinscrição após cancelamento voluntário da inscrição é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 11.º do presente Regulamento.

Decorridos 5 (cinco) anos sobre o cancelamento compulsivo da inscrição e deixando de verificar-se qualquer dos factos ou situações passíveis de determinar o cancelamento compulsivo da inscrição, o interessado pode requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas, desde que reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 148.º do Estatuto da Ordem, mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Inscrição e instruído com os documentos referidos no artigo 5.º, aplicando-se o disposto nos números 3 e 4 do artigo 11.º, ambos do presente Regulamento.

O júri de exame é nomeado por despacho do presidente do Conselho Diretivo, sob proposta do presidente da Comissão de Inscrição e será divulgado no sítio da Ordem na Internet.

1 - As provas de exame incidem sobre as matérias constantes do quadro seguinte:

Matéria de exame

1.ª

Matemáticas Financeiras e Métodos quantitativos

2.ª

Direito Civil, Comercial, das Sociedades e do Trabalho

3.ª

Fiscalidade

4.ª

Contabilidade Financeira I

5.ª

Contabilidade Financeira II

6.ª

Contabilidade Financeira III

7.ª

Economia e Finanças Empresariais

8.ª

Contabilidade de Gestão

9.ª

Ética Profissional e Independência

10.ª

Auditoria I

11.ª

Auditoria II

12.ª

Auditoria III

13.ª

Normas de Relato de Sustentabilidade

14.ª

Garantia de Fiabilidade sobre Relato de Sustentabilidade

2 - O conteúdo das matérias, constam do Anexo II ao presente Regulamento.

Após a conclusão de cada prova serão entregues ao secretariado que as arquivará pelo prazo de 4 anos, findo o qual, as mesmas serão destruídas.

As datas de realização das provas orais serão divulgadas no sítio da Ordem na Internet, sendo as mesmas comunicadas aos candidatos que as tenham requerido.

As comunicações escritas da Ordem para os interessados, previstas no presente Regulamento, podem ser efetuadas através de correio eletrónico para a Comissão de Inscrição ou através do Balcão Único.

O presente Regulamento revoga o Regulamento de Exame e Inscrição, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 2016, Regulamento n.º 12/2017, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2017, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º

1 - O presente Regulamento entra em vigor, relativamente aos procedimentos de inscrição, no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República, após homologação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - O presente Regulamento ficará disponível para consulta no sítio da Ordem na Internet.

3 - O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de exame e às provas de exame que se realizem após 1 de janeiro de 2025.

Aprovado pela Assembleia Representativa de 15 de abril de 2025.

Homologado em 11 de março de 2025, nos termos do artigo 154.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro.

Publique-se.

23 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Virgílio Macedo.

ANEXO I

Minuta

Declaração de idoneidade

… (Nome) portador do cartão de cidadão n.º…, válido até…, declaro, sob compromisso de honra, que sou detentor da idoneidade exigida para o exercício da profissão de revisor oficial de contas, tal como definido no artigo 148.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro.

Para o efeito, declaro igualmente sob compromisso de honra, que:

a) Não fui condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas ou que seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, ou por crime de falsificação e falsidade, de usurpação de funções, contra a realização da justiça, crime cometido no exercício de funções públicas, crime fiscal, crime especificamente relacionado com o exercício de atividades de supervisão de auditoria, seguradoras, financeiras, bancárias, crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, ou crime de natureza económico-financeira, tal como definido no artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro, e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro;

b) Não fui objeto de condenação definitiva em processo contraordenacional, nos últimos 10 anos, pela prática de infrações a normas relativas a auditores ou que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros;

c) Não existem registos de ter violado, nos últimos cinco anos, as normas legais ou princípios éticos que regem o exercício da profissão, estabelecidos na lei ou no Código de Ética da Ordem, e em especial dos princípios de integridade, objetividade, competência profissional e independência;

d) Não existe registo de ter infringido regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de atividades profissionais reguladas;

e) Não existe registo de me ter sido recusada, revogada, cancelada ou de ter ocorrido a cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou de ter sido destituído do exercício de um cargo por entidade pública;

f) Não ocorreram factos que tenham determinado a minha destituição judicial, ou a confirmação judicial da minha destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial;

g) Não existem indícios de que não tenha agido de forma transparente ou cooperante nas minhas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou de regulação nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Declaro ainda, igualmente sob compromisso de honra, que:

a) Tanto quanto é do meu conhecimento, não existe qualquer facto suscetível de levar a concluir que não gozo de boa reputação pessoal e profissional;

b) Não fui condenado com decisão transitada em julgado, nos últimos cinco anos, em processo cível pelo incumprimento de obrigações contratuais ou pela violação de direitos reais ou pessoais de terceiros;

c) Não fui acusado ou pronunciado, nos últimos cinco anos, em processo penal pela prática de quaisquer crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos;

d) Não fui destinatário de ato processual visando a imputação da prática de uma contraordenação punível com coima de valor superior ao definido no n.º 2 do artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro;

e) Não fui declarado incapaz de administrar a minha pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial;

f) Tanto quanto é do meu conhecimento, não existe qualquer facto suscetível de indicar que tenha evidenciado, nos últimos cinco anos, incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;

g) Tanto quanto é do meu conhecimento, não existe qualquer facto suscetível de indicar que revele, por qualquer modo, tendência para a adoção de comportamentos suscetíveis de pôr em causa a confiança das entidades destinatárias da auditoria.

Adicionalmente, para efeitos do disposto nos artigos 161.º, n.º 2, (1.ª parte) e 148.º, n.º 1, ambos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, declaro sob compromisso de honra, que cumpro os requisitos gerais de inscrição e que me encontro no pleno gozo dos meus direitos civis e políticos.

Declaro, que a presente declaração corresponde à verdade e que tenho pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações, poderá implicar o cancelamento da minha inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

Local e data de emissão

Assinatura

ANEXO II

Conteúdos das matérias de exame

(a que se refere no n.º 2 do artigo 30.º deste Regulamento)

1.ª Matéria - Matemáticas financeiras e métodos quantitativos

1 - Cálculo Financeiro

1.1 - Regimes de Capitalização

1.2 - Equivalência de capitais e taxas

1.3 - Rendas Certas

1.4 - Reembolso de empréstimos indivisos - métodos de amortização

2 - Cálculo atuarial e planos de pensões

2.1 - Seguros de vida - o desconto atuarial

2.2 - Fundos de pensões

2.3 - Planos de benefícios

2.4 - Responsabilidades com pensões

3 - Estatística

3.1 - Números Índices

3.2 - Introdução às Probabilidades

3.3 - Distribuição Normal

3.4 - Amostragem

3.5 - Estatística Descritiva

3.6 - Testes de Hipóteses

2.ª Matéria - Direito civil, comercial, das sociedades e do trabalho

1 - Direito Civil

1.1 - Noções Gerais de Direito Civil

1.2 - Contratos em Geral

1.3 - Contratos em Especial

1.4 - Locação Financeira

1.5 - Sociedades Civis

1.6 - Empresários Individuais

2 - Direito Comercial

2.1 - Introdução ao Direito Comercial

2.2 - Atos de comércio

2.3 - Comerciantes

2.4 - Empresas

3 - Direito das Sociedades Comerciais

3.1 - Generalidades

3.2 - O Conceito de Sociedade Comercial

3.3 - Tipos de Sociedades

3.4 - O Ato de Constituição da Sociedade

3.5 - Socialidade e Participação Social

3.6 - Estruturas de governação

3.7 - Estruturas de fiscalização

3.8 - Apreciação anual da situação da sociedade

3.9 - Deliberações Sociais

3.10 - Coligações e Grupos de Empresas

3.11 - Reestruturações e Reorganizações Empresariais

4 - Direito do trabalho

4.1 - O Contrato de Trabalho

4.2 - Sujeitos do Contrato de Trabalho

4.3 - A Organização do Tempo de Trabalho

4.4 - Retribuição e outras Atribuições Patrimoniais

4.5 - A Suspensão e a Cessação do Contrato de Trabalho

4.6 - Proteção do Cumprimento das Normas Legais

4.7 - Outros Direitos e Obrigações Emergentes da Relação Laboral

4.8 - O Código Contributivo - responsabilidades das partes

3.ª Matéria - Fiscalidade

1 - Legislação tributaria

1.1 - A Lei Geral Tributária

1.2 - O Código de Procedimento e do Processo Tributário

1.3 - As Garantias dos Contribuintes

1.4 - O regime geral das infrações tributárias

1.5 - Procedimento tributário de inspeção tributária

1.6 - Princípios informadores do procedimento de inspeção; as fases do procedimento inspetivo; os documentos utilizados pelos serviços de inspeção

2 - IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

2.1 - Caracterização do IRS

2.2 - As regras de retenção na fonte em cada categoria de rendimentos.

2.3 - Os efeitos das Convenções da DTI nos procedimentos de retenção

2.4 - Deveres conexos com a substituição fiscal e outros deveres autónomos de cooperação, para a empresa, resultantes do Código do IRS

3 - O IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

3.1 - Incidência subjetiva e incidência objetiva

3.2 - Tributação de não residentes e de entidades que não exercem a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola

3.3 - Regime simplificado

3.4 - Pagamentos por conta e pagamento especial por conta

3.5 - Apuramento da matéria coletável em sede de IRC

3.6 - Benefícios fiscais

3.7 - Outros aspetos relacionados com o apuramento do IRC

3.8 - Obrigações declarativas

4 - O IVA - Imposto sobre o valor acrescentado

4.1 - Caracterização do IVA

4.2 - A incidência do IVA

4.3 - Facto gerador e exigibilidade

4.4 - As isenções em IVA

4.5 - Valor tributável

4.6 - Apuramento do imposto

4.7 - Obrigações dos sujeitos passivos

5 - RITI - Regime do IVA nas transações intracomunitárias

5.1 - Tópicos sobre o funcionamento do regime geral das transações intracomunitárias

6 - Código Contributivo

6.1 - Responsabilidades, contribuições por conta do empregador e contribuições por parte do colaborador

7 - Outros impostos

7.1 - Impostos especiais sobre o consumo

7.2 - Imposto do Selo

7.3 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

4.ª Matéria - Contabilidade financeira I

1 - Estrutura conceptual

2 - O Relato Financeiro

2.1 - Enquadramento legal

2.2 - Apresentação das demonstrações financeiras

2.3 - Demonstração dos fluxos de caixa

2.4 - Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas e erros

2.5 - Acontecimentos posteriores à data do balanço

2.6 - Regimes simplificados (SNC-PE, micro-entidades) - princípios inerentes

2.7 - O relato de entidades do setor público - Especificidades

5.ª Matéria - Contabilidade financeira II

1 - Ativos e passivos

1.1 - Inventários

1.2 - Ativos fixos tangíveis

1.3 - Ativos intangíveis

1.4 - Custos de empréstimos

1.5 - Imparidade de ativos

1.6 - Propriedades de investimento

1.7 - Provisões e contingências

1.8 - Ativos não correntes detidos para venda

2 - Outras matérias

2.1 - Réditos e contratos de construção

2.2 - Subsídios

2.3 - Benefícios dos empregados

2.4 - Impostos sobre o rendimento

6.ª Matéria - Contabilidade financeira III

1 - Grupos de Sociedades

1.1 - Tratamento das concentrações de negócios

1.2 - Subsidiárias a incluir e a excluir da consolidação

1.3 - Procedimentos de consolidação

1.4 - Transposição de DF em moeda estrangeira

2 - Investimentos em associadas, Interesses em empreendimentos conjuntos

3 - Instrumentos Financeiros (incluindo principais diferenças para as IFRS)

4 - Locações (incluindo principais diferenças para as IFRS)

7.ª Matéria - Economia e finanças empresariais

1 - Análise Económica e Financeira

1.1 - Ótica financeira: Equilíbrio financeiro e ciclo de exploração

1.2 - Ótica económica: Rendibilidade e risco

1.3 - Ótica monetária: Análise dos fluxos

2 - Análise de Investimentos

2.1 - Caracterização e elementos previsionais

2.2 - Metodologia e critérios de avaliação

2.3 - Financiamento

2.4 - Análise de sensibilidade e Risco

3 - Opções Reais e Derivados

3.1 - Contratos forward

3.2 - Futuros e opções financeiras

3.3 - Swaps

3.4 - Opções reais e árvores de decisão

4 - Avaliação de empresas

4.1 - Avaliação da performance financeira

4.1.1 - Métricas

4.1.2 - Definição de investimento e respetivo custo de capital

4.2 - As óticas e métodos de avaliação

8.ª Matéria - Contabilidade de gestão

1 - Introdução à contabilidade de gestão e sistemas de controlo

2 - Conceito de custo e as suas tipologias

3 - Análise das componentes do custo de produção

4 - Atribuição dos custos e a imputação dos custos indiretos:

4.1 - Quotas de imputação

4.2 - Centros de custos

4.3 - Activity-based costing

5 - Implicações do sistema de custeio adotado nos resultados

5.1 - Sistema de custeio variável

5.2 - Sistema de custeio total

5.3 - Sistema de custeio racional

5.4 - Análise das diferenças nos resultados da aplicação dos diferentes sistemas de custeio

6 - Sistemas de apuramento dos custos de produção e regimes de fabrico

6.1 - Sistema de custeio por ordens de produção

6.2 - Sistema de custeio por processos

6.3 - Valorização da produção em vias de fabrico

7 - Imputação dos custos de produção num regime de fabrico múltipla conjunta

7.1 - Produção conjunta

7.2 - Produção defeituosa

8 - Análise custo-volume-resultados

9 - Sistema de custeio padrão

10 - Informação relevante para a tomada de decisão

11 - Centros de responsabilidade e preços de transferência internos

9.ª Matéria - Ética profissional e independência

1 - A função do Revisor Oficial de Contas (ROC)

2 - O Normativo Profissional

2.1 - Estatutos da OROC

2.2 - Códigos de Ética da OROC e do IESBA

2.3 - O ROC no CSC e outros enquadramentos legais ou regulamentares

2.4 - A Supervisão da Auditoria e dos trabalhos de garantia de fiabilidade

3 - A Independência dos ROC

3.1 - Exigências legais e regulamentares

3.2 - Exigências éticas

3.3 - Ameaças à independência e salvaguardas

4 - Outras Responsabilidades dos ROC

4.1 - Deveres de cooperação com a Ordem

4.2 - Deveres de cooperação com outras entidades

4.3 - Sigilo profissional

4.4 - Seguro de responsabilidade civil profissional

4.5 - Honorários

4.6 - Outros deveres

10.ª Matéria - Auditoria I

1 - Auditoria - Introdução e aspetos gerais

1.1 - Auditoria, outros trabalhos de garantia de fiabilidade e serviços relacionados

1.2 - Aspetos gerais de uma auditoria (ISA 200-220)

1.3 - ISA LCE especificidades

2 - Processo de aceitação do cliente

2.1 - Avaliação de independência

2.2 - Avaliação de outras condições ou impedimentos

2.3 - Contacto com o antecessor

2.4 - Outros requisitos para acordar os termos do compromisso

2.5 - Outros requisitos para aceitação ou continuação de trabalhos de auditoria

2.6 - Comunicação com os encarregados da governação

2.7 - Declaração de aceitação

2.8 - Celebração de contrato

2.9 - Comunicação à Ordem

2.10 - Documentação

3 - Requisitos específicos para auditorias de Entidades de Interesse Público

3.1 - Verificações prévias à realização da auditoria em EIP

3.2 - Ameaças à independência em EIP

3.3 - Obrigações de comunicação a terceiros

3.4 - Outros aspetos

3.5 - Documentação

11.ª Matéria - Auditoria II

1 - Documentação e responsabilidades gerais (ISA 230-299)

1.1 - Documentação de auditoria

1.2 - Consideração da fraude em auditoria

1.3 - Consideração de Leis e Regulamentos numa auditoria, incluindo LBFCT

2 - Avaliação do risco e resposta aos riscos avaliados (ISA 300-499)

2.1 - Identificação e avaliação de riscos - enquadramento geral

2.2 - Aspetos práticos de avaliação de riscos considerando os sistemas contabilístico e de controlo interno

2.3 - Ferramentas de Análise de Dados e Avaliação de Risco de Sistemas

2.4 - A Análise de Risco e auditoria dos Sistemas de Informação no contexto da auditoria financeira

3 - Prova de auditoria (ISA 500-599)

3.1 - Aspetos gerais relativos aos procedimentos substantivos

3.2 - Procedimentos substantivos em cada área da informação financeira

3.3 - Avaliação do uso do pressuposto da continuidade

4 - Usar o trabalho de terceiros (ISA 600-699)

5 - Conclusões de auditoria e relato (ISA 700 -799)

5.1 - Conclusão dos trabalhos de auditoria

5.2 - Relatório do auditor independente

5.3 - Outras comunicações com o Órgão de gestão, com outros encarregados da governação ou outras entidades

6 - Área especializada (ISA 800-899)

12.ª Matéria - Auditoria III

1 - Normas internacionais de gestão de qualidade e outras normas internacionais

1.1 - Gestão da qualidade na firma de auditoria (ISQM 1 e 2)

1.2 - Outras normas internacionais

1.2.1 - Normas internacionais de trabalhos de revisão (ISRE)

1.2.2 - Normas internacionais de trabalhos de garantia de fiabilidade (ISAE)

1.2.3 - Normas internacionais de serviços relacionados (ISRS)

13.ª Matéria - Normas de relato de sustentabilidade

1 - Requisitos legais e normas relativos à elaboração do relato de sustentabilidade anual e a nível consolidado

1.1 - ESRS (European Sustainability Reporting Standards)

1.2 - IFRS Sustainability do ISSB (International Sustainability Standards Board)

2 - Análise de sustentabilidade

3 - Os processos relativos ao dever de diligência no que respeita a questões de sustentabilidade

14.ª Matéria - Garantia de fiabilidade sobre relato de sustentabilidade

1 - Requisitos legais e normas de garantia de fiabilidade relativos ao relato de sustentabilidade a que se refere o artigo 26.º-A da Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, com a redação atual em vigor.

1.1 - ISSA 5000

1.2 - ISAE 3000

1.3 - Posições do CEAOB

ANEXO III

Tabela de equivalências a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º

Anterior Regulamento

Novo Regulamento

Módulo 1 - Matemáticas Financeiras e métodos quantitativos

1.º Grupo

1.ª Matéria - Matemáticas Financeiras e métodos quantitativos

Módulo 2 - Direito civil, comercial, das sociedades e do trabalho

2.ª Matéria - Direito civil, comercial, das sociedades e do trabalho

Módulo 3 - Contabilidade financeira I

4.ª Matéria - Contabilidade Financeira I

5.ª Matéria - Contabilidade Financeira II

Módulo 4 - Fiscalidade

2.º Grupo

3.º Matéria - Fiscalidade

Módulo 5 - Contabilidade financeira II

6.ª Matéria - Contabilidade Financeira III

Módulo 6 - Economia e finanças empresariais

7.ª Matéria - Economia e finanças empresariais

Módulo 7 - Contabilidade de gestão e sistemas de controlo

3.º Grupo

8.ª Matéria - Contabilidade de gestão

Módulo 8 - Auditoria - Aspetos gerais, identificação de riscos e planeamento

10.ª Matéria - Auditoria I

Módulo 9 - Auditoria -Avaliação de riscos; Controlo interno e sistemas de informação

Módulo 10 - Auditoria - Procedimentos substantivos

4.º Grupo

11.ª Matéria - Auditoria II

12.ª Matéria - Auditoria III

Módulo 11 - Auditoria - Conclusão e relato

Módulo 12 - Ética profissional e independência

9.ª Matéria - Ética profissional e independência

13.ª Matéria - Normas de relato de sustentabilidade

14.ª Matéria - Prova de garantia de fiabilidade sobre o relato de sustentabilidade

318995533