Artigo 1.º — Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 9.º e 66.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política do ambiente, o artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.