Art.º 2 · Regulamento n.º 554/2018 — Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se:
1. a)Ao uso, construção e manutenção de todos os espaços verdes públicos, privados de uso público e privados existentes ou a criar, bem como ao património vegetal do concelho de Vila Nova de Gaia;
2. b)Aos parques verdes e áreas de conservação da natureza e da biodiversidade, em continuação designados por "parques" estabelecidos pelo Município de Vila Nova de Gaia e integrados na "Rota Verde dos Parques de Gaia";
3. c)Outros parques e áreas de conservação da natureza, por deliberação do Município de Vila Nova de Gaia.
2 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por património vegetal todos os espécimes de espécies de plantas autóctones e exóticas florestais e ornamentais, existentes em matas, dunas, margens de cursos de água, zonas húmidas, nós rodoviários, jardins e espaços verdes, públicos e privados, bem como o solo onde se encontram fixadas.
3 -O presente Regulamento não se aplica às explorações agrícolas e florestais, nem aos viveiros de plantas e respetiva vegetação.
4 -Os parques verdes e áreas de conservação da natureza e da biodiversidade, objeto deste Regulamento, são sinalizados com placas do modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento.
5 -Os parques verdes e áreas de conservação da natureza e da biodiversidade estabelecidos pelo Município de Vila Nova de Gaia e integrados na "Rota Verde dos Parques de Gaia" são, à data da publicação deste Regulamento, os seguintes:
1. a)Parque Biológico de Gaia (Avintes e Vilar de Andorinho);
2. b)Parque de Dunas da Aguda (Arcozelo);
3. c)Parque da Lavandeira (Oliveira do Douro);
4. d)Parque da Quinta do Conde das Devesas (Santa Marinha);
5. e)Parque da Serra do Pilar (Santa Marinha);
6. f)Parque da Quinta do Castelo (Crestuma);
7. g)Parque da Ponte Maria Pia (Santa Marinha);
8. h)Cordão dunar de todo o litoral de Gaia.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito

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