Art.º 16 · Regulamento n.º 554/2018 — Proibições Gerais

1 -Nos parques e áreas de conservação da natureza e da biodiversidade é proibido:
1. a)Sair dos caminhos assinalados e penetrar em locais de acesso condicionado;
2. b)Colher, danificar ou mutilar qualquer planta existente;
3. c)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha - Espinho (RCM n.º 25/99, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pela RCM n.º 154/2007);
4. d)Retirar água ou utilizar os lagos e cursos de água para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;
5. e)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;
6. f)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto munidos de auricular;
7. g)Fazer fogueiras ou acender braseiras;
8. h)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
9. i)Fazer praia fora dos locais destinados a esse efeito;
10. j)Depositar o lixo fora dos locais apropriados;
11. k)O uso de qualquer tipo de armas, paus ou arpões;
12. l)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, salvo cadeiras de rodas elétricas para pessoas com mobilidade condicionada, para além dos parques de estacionamento, com a exceção de viaturas devidamente autorizadas, veículos de emergência e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços, sem prejuízo do disposto no Regulamento do POOC Caminha-Espinho;
13. m)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo não motorizado, sempre que isso esteja assinalado na entrada;
14. n)A presença de cães, salvo cães-guia de invisuais, cavalos ou outros animais domésticos nos locais devidamente assinalados;
15. o)Não proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos pelos animais, devendo para o efeito, fazer-se acompanhar de equipamento apropriado;
16. p)Matar, ferir, furtar ou apanhar qualquer animal que tenha nestes parques o seu habitat natural ou que neles se encontre habitualmente;
17. q)Alimentar animais, selvagens ou existentes em cativeiro;
18. r)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;
19. s)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e/ou peças ornamentais aí existentes;
20. t)Confecionar ou tomar refeições, fora dos locais assinalados para esse efeito.
2 -A realização de filmagens ou recolha de fotografias para fins comerciais está sujeita a autorização do Município.
3 -Os parques dispõem de uma lotação que se encontra afixada na respetiva entrada.
4 -A entrada de visitantes poderá estar sujeita ao pagamento de uma tarifa cujo valor é fixado pela Câmara Municipal de Gaia e afixado à entrada do parque.
5 -Os parques dispõem de um horário de abertura ao público que se encontra afixado na respetiva entrada.
6 -São proibidas práticas desportivas fora dos locais expressamente vocacionados para o efeito ou sempre que, com a sua prática, seja posta em causa a normal utilização do parque por outros utentes.
7 -Qualquer utente que se encontre em estado de embriaguez, ou que pelo seu comportamento manifestamente ponha em causa a normal utilização do parque por outros utentes, será convidado a abandonar o parque.
8 -O valor dos danos verificados nos parques é calculado nos termos gerais do direito.
9 -Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia podem ainda ser estabelecidas outras proibições específicas para estes parques, que serão afixadas nas respetivas entradas.

Artigo 16.º — Proibições Gerais

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