- 1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia Municipal, às outras Autoridades Policiais e à Fiscalização Municipal.
- 2 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para instruir os processos de contraordenação e aplicar as coimas nos termos da lei.
- 3 -O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita do Município de Vila Nova de Gaia.