1 -O acesso às refeições escolares gratuitas, pelos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, depende da validação e aprovação pela Câmara Municipal da candidatura a formular na plataforma informática da educação do município pelo aluno.
2 -Para ter acesso às refeições gratuitas, os alunos, têm ainda que reunir cumulativamente, as seguintes situações:
a)O agregado familiar do aluno tem que residir no concelho de Paços de Ferreira, situação que deve ser comprovada com documento da Autoridade Tributária;
b)A candidatura tem que ser efetuada dentro do período estabelecido anualmente para o efeito pela Câmara Municipal, sendo a sua publicitação e divulgação feita nos termos legais.