Art.º 4 · Regulamento n.º 554/2019 — Fornecimento das Refeições

1 -A Câmara Municipal assegura o fornecimento das refeições escolares, nos refeitórios escolares das escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública
2 -Para o efeito, serão estabelecidos protocolos ou será efetuado o recurso à contratualização do serviço a entidades parceiras, onde constem:
1. a)As obrigações de cada um dos outorgantes;
2. b)O cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar.
3. c)As orientações sobre as ementas e refeitórios escolares que são emanadas pelo Ministério da Educação.

Artigo 4.º — Fornecimento das Refeições