Art.º 9 · Regulamento n.º 554/2019 — Da candidatura e processamento

1 -A candidatura às refeições escolares, enquanto modalidade de Ação Social Escolar, é formalizada através do preenchimento e submissão de informação na plataforma informática da educação. Para esse efeito, o Município emite credenciais de acesso para cada aluno, que possuem um caráter confidencial e intransmissível.
2 -No período anual de candidatura, a mesma poderá ser preenchida e submetida em plataforma online pelos pais ou encarregados de educação ou presencialmente nos serviços de educação do Município.
3 -Findo o período anual e ao longo do ano letivo, a submissão de candidaturas é efetuada presencialmente, nos serviços de educação, que usam para o efeito a mesma plataforma informática.
4 -Após a validação das candidaturas, as mesmas são sujeitas à apreciação e aprovação por parte da Câmara Municipal.
5 -A candidatura às refeições escolares é realizada anualmente.

Artigo 9.º — Da candidatura e processamento