Art.º 11 · Regulamento n.º 554/2021 — Instrução

1 -O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos previstos na Portaria que define os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia, consoante o que fosse aplicável à pretensão concreta do requerente, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 -É dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Calendarização da execução da obra;
2. b)Estimativa do custo total da obra;
3. c)Documento comprovativo da prestação de caução;
4. d)Apólice de seguro de construção;
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
6. f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
7. g)Livro de obra;
8. h)Plano de segurança e saúde.
3 -Os termos de responsabilidade dos técnicos devem atestar que a obra a legalizar se encontra em conformidade com as regras exigíveis à data da sua construção, podendo ainda referir a conformidade com a legislação à data da entrega dos projetos, caso seja essa a situação.
4 -Nos casos em que haja lugar a obras de ampliação ou de alteração, os elementos indicados no n.º 3 apenas se referem às obras realizadas no âmbito do procedimento de legalização.
5 -Caso não sejam apresentados todos os elementos instrutórios exigíveis, é aplicável o disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 11.º — Instrução

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