O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, republicada pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio, e alterada pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março.
Artigo 2.º — Legislação Aplicável
Vigente desde: 19/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2023