Os tratamentos de dados pessoais inerentes ao SAAS são regulados pelo RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, e pelo regulamento de proteção de dados pessoais e disposições internas do Município de Pedrógão Grande referentes à matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.
Artigo 24.º — Proteção de dados pessoais
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