Art.º 10 · Regulamento n.º 555/2018 — Obrigações dos beneficiários/as

1 -Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
1. a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Vila do Porto, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
2. b)Não permitir a utilização do cartão por terceiros/as;
3. c)Informar a Câmara Municipal de Vila do Porto sobre a perda, furto ou extravio do cartão.
2 -A responsabilidade do/a titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.
3 -Se após a comunicação referente à alínea c), do n.º 1, o/a beneficiário/a encontrar o cartão, deve fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 10.º — Obrigações dos beneficiários/as