Aprova o projeto de Regulamento de Atribuição de Orçamento Participativo da Cultura de São Martinho, aprovado em Assembleia de Freguesia a 23 de outubro de 2024.
Objeto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo da Cultura da Freguesia de São Martinho n.º 64/2023, de 17 de janeiro, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 12, na mesma data, após aprovação em Assembleia de Freguesia.
Alteração ao Regulamento de Regulamento do Orçamento Participativo da Cultura da Freguesia de São Martinho
Os n.os 1 e 2 do artigo 11.º, os n.os 1 e 3 do artigo 12.º passam a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
[...]
Reclamação da lista de projetos e votação
- 1 -Os candidatos que apresentaram propostas e tenham sido excluídos, podem exercer o direito de reclamação da lista de projetos a votação, através de requerimento disponibilizado pela Junta de Freguesia para o efeito.
- 2 -As reclamações devem ser apresentadas até ao quinto dia da data de fixação da lista de projetos.
Artigo 12.º
[...]
- 1 -Podem exercer o direito de votação nos projetos os fregueses eleitores na Freguesia de São Martinho maiores de 14 anos.
[...]
- 3 -Os fregueses que não disponham de meios próprios para exercer a votação online, podem utilizar um equipamento disponibilizado pela Junta de Freguesia para esse fim específico.
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
A presente regulamento foi aprovado por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia de São Martinho, realizada no pretérito dia 10 de outubro de 2024, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
10 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Marco Paulo Teixeira Gonçalves. - A Secretária da Junta de Freguesia, Rosa Marina de Castro da Silva. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Paula Freitas Menezes. - Miguel Raposo de Sousa Jorge Silva, vogal. - Rute Nádia Moniz Caires, vogal. - Alfredo Filipe Spínola Fernandes Correia, vogal. - Lívio Rómulo Soares Coelho.
Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, em conformidade com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
23 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João José Pimenta de Sousa. - A Primeira-Secretária, Maria Olegária Ferraz Caldeira Pestana. - O Segundo Secretário, Gil André Serrão Freitas.
319000034