Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo da Cultura da Freguesia de São Martinho n.º 64/2023, de 17 de janeiro, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 12, na mesma data, após aprovação em Assembleia de Freguesia.