O presente Regulamento é aplicável às propostas apresentadas após a sua entrada em vigor.
Artigo 7.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 17/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2017
O presente Regulamento é aplicável às propostas apresentadas após a sua entrada em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2017