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Artigo 2.º — Âmbito Material

Vigente desde: 07/07/2020
  1. 1 -Constituem áreas de manifesto interesse público municipal, nomeadamente:
    1. a)Saúde, Proteção Civil e Bombeiros;
    2. b)Educação, cultura, tempos livres e desporto;
    3. c)Ação social;
    4. d)Ambiente;
    5. e)Atividades recreativas e de lazer;
    6. f)Turismo;
    7. g)Património edificado (social, cultural e religioso)
  2. 2 -A autarquia poderá também apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2020

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