- 1 -Os mapas de inventário são elementos com informação agregada por tipos de bens de acordo com o Classificador Complementar 2 (CC2) e outra legislação em vigor, e constituem um instrumento de apoio à gestão.
- 2 -Para além dos documentos obrigatórios previstos na legislação em vigor, a CM, para uma gestão eficiente e eficaz do património, utiliza ainda o auto de abate, cuja informação deve constar do registo na aplicação informática.
Artigo 134.º — Mapas de Inventário
Vigente desde: 16/05/2024
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