Art.º 59 · Regulamento n.º 556/2024 — Guarda do FM

1 -Os titulares do FM são responsáveis pela guarda das verbas que lhes são confiadas.
2 -A guarda do FM depende da vontade dos seus titulares e pode efetuar-se em cofre ou conta bancária. No caso da efetivação através de conta bancária esta terá que ser aberta em nome do titular, destinada exclusivamente ao fundo e da sua exclusiva responsabilidade.
3 -Os FM são objeto de balanço.
4 -É da responsabilidade dos trabalhadores que detêm o FM procederem a todas as diligências quando se verifiquem situações de diferença no fundo, assegurando a reposição de valores em falta bem como a entrega do montante apurado a mais, que reverterá para os cofres do Município.

Artigo 59.º — Guarda do FM