- 1 -As normas seguintes definem os procedimentos de liquidação, notificação, cobrança voluntária e arrecadação da receita, bem como o procedimento referente à transferência para cobrança contenciosa e coerciva.
- 2 -Determinam-se assim os métodos de controlo e responsabilidade relacionados com a origem, emissão e gestão e controlo da receita municipal.
Artigo 63.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 16/05/2024
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