Art.º 75 · Regulamento n.º 556/2024 — Restituição da Receita

1 -A restituição consiste na obrigação de reembolsar ou restituir um determinado montante recebido indevidamente.
2 -Compete ao serviço emissor da receita indevidamente recebida prestar informação fundamentada, de facto e de direito, ao Presidente da CM ou Vereador do pelouro financeiro sobre os motivos da arrecadação indevida, para que este possa autorizar a correspondente restituição.
3 -Após a autorização referida no número anterior, o serviço emissor deve remeter a informação à DF para que esta possa diligenciar no sentido da restituição devida.
4 -A restituição destes montantes recebidos devem, em termos contabilísticos, ser observados como um abatimento à receita de modo a não adulterar o montante de receita global do Município, de acordo com as normas do SNC-AP.

Artigo 75.º — Restituição da Receita