Art.º 9 · Regulamento n.º 556/2024 — Funções de Controlo

1 -Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respetivos responsáveis deve atender-se:
1. a)À identificação das responsabilidades funcionais;
2. b)Aos circuitos obrigatórios dos documentos e às verificações respetivas;
3. c)Ao cumprimento dos princípios da segregação das funções de acordo com as normas legais e os princípios de gestão, nomeadamente para salvaguardar a separação entre o controlo físico e o processamento dos correspondentes registos, atenta a relação custo-benefício.
4. d)À transparência da atividade e dos atos da administração.

Artigo 9.º — Funções de Controlo