Art.º 90 · Regulamento n.º 556/2024 — Desconformidades nos Documentos dos Fornecedores

1 -Os documentos de despesa em que a posteriori se verifique não cumprirem com os requisitos legais são devolvidos.
2 -Cabe aos serviços requisitantes, em articulação com o serviço de Contabilidade, contactar os fornecedores para que estes procedam à correção das desconformidades e proceder à sua devolução. São sempre devolvidas as faturas:
1. a)Que não obedeçam aos requisitos legais;
2. b)Com incoerências de valores e quantidades não aceites pelos serviços;
3. c)Cujos bens e serviços não tiverem sido requisitados;
4. d)Por indicação do serviço requisitante devidamente justificada.
3 -Todas as devoluções de documentos a fornecedores são efetuadas por ofício, que é objeto de registo digital e associação a processo registado no SGD. Este procedimento será devidamente adaptado no caso de devolução de documentos eletrónicos.

Artigo 90.º — Desconformidades nos Documentos dos Fornecedores