Art.º 22 · Regulamento n.º 557/2019 — Processamento de dados

1 -Compete, em especial, ao Serviço de Recursos Humanos:
1. a)Organizar e manter sempre atualizado o sistema biométrico de registo de assiduidade, introduzindo para o efeito todas as necessárias e legais informações e correções;
2. b)Contabilizar o tempo de trabalho prestado, efetuado mensalmente, com base nos registos do sistema biométrico, nas justificações apresentadas nos termos da legislação em vigor para o regime de faltas e nos documentos referidos nos artigos 16.º, n.º 2 e n.º 3, 19.º, n.os 3 e 4 e 20.º, através da introdução de um código no sistema biométrico ou, se tal não for possível, em impresso próprio.
3. c)Elaborar até ao 5.º dia útil de cada mês os relatórios de frequência de controlo de assiduidade e pontualidade do mês anterior;
4. d)Enviar os relatórios de frequência ao respetivo Chefe de Divisão para confirmação do conhecimento da ausência;
5. e)Utilizar os relatórios anteriores para efeitos de processamento de vencimentos.
6. f)Esclarecer dúvidas e responder às reclamações dos interessados.
2 -O Chefe de Divisão, recebido o relatório referido na alínea d) do número anterior, deverá proceder à confirmação do conhecimento da ausência, reenviar o mesmo devidamente acompanhado dos respetivos motivos invocados, para efeitos de justificação a nível superior.

Artigo 22.º — Processamento de dados