O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
18 de junho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Madeira.
312387066
Artigo 28.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2019