Art.º 16 · Regulamento n.º 557/2021 — Estacionamento abusivo

1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
1. a)Se encontrem estacionados mais de cinco dias sem que o proprietário proceda ao pagamento do valor das taxas correspondentes a esse período;
2. b)Estacionem fora dos lugares destinados a esse efeito;
3. c)Permaneçam no Parque por períodos superiores a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios.
2 -A determinação do número de dias é feita nos termos previsto no n.º 4 do artigo 10.º
3 -No caso de estacionamento abusivo, o Município da Póvoa de Varzim promoverá a remoção do veículo para local do Parque que entenda conveniente ou para depósito exterior existente para o efeito, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo a totalidade dos custos dessa remoção.

Artigo 16.º — Estacionamento abusivo